Em Portugal, "Empresários do Algarve contra lei das casas para férias"

Como revela um artigo do jornalista Idálio Revez no Público de hoje, "O mercado particular de arrendamento turístico, no Algarve, conta com cerca de 70 mil camas, em vivendas e apartamentos, que muito dificilmente poderão ser legalizadas. A lei, dizem os empresários, 'é um absurdo'.
Esta foi a opinião transmitida ontem à subcomissão parlamentar de Turismo e à Direcção-Geral de Turismo (DGT) pelo presidente da Região de Turismo do Algarve (RTA), acompanhado de um delegação de autarcas e empresários. 'Para legalizar uma vivenda, para fins turísticos, o grau de exigência é idêntico ao de um empreendimento', disse o presidente da RTA, Hélder Martins, defendendo a ideia de que é necessário um mecanismo simplificado, 'adequado à realidade, e que evite a fuga aos impostos'.
Por outro lado, o presidente da Associação dos Empresários de Almancil (AEA), Aníbal Moreno, que integrou a comitiva, afirmou: 'Das 60 ou 70 mil camas que estão no mercado de aluguer, colocadas em agências, nenhuma estará devidamente legalizada.' O diploma que permite a um particular alugar uma casa para férias foi publicado em 1997 e alterado em 2002 [Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, complementado pelo Decreto Regulamentar n.º 34/97, de 17 de Setembro], 'mas acabou por não ser aplicado nos moldes em que foi apresentado'.
Para manter aberta uma piscina numa vivenda, exemplificou, 'são exigidos um conjunto de requisitos como se fosse um parque aquático' e comentou: 'Isto é um absurdo.'
Hélder Martins preconiza que haja um ano de suspensão da eficácia da lei, por forma a regularizar o vasto leque de irregularidades existentes, criando ao mesmo tempo as condições para que o 'mercado turístico funcione dentro dos parâmetros de qualidade e segurança, mas que não afaste os investidores'. O problema foi levantado no Verão passado, quando a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) visitou quatro agências de Almancil solicitando os alvarás das casas que estavam expostas para aluguer. Só uma dessas empresas tinha 40 vivendas em carteira e nenhuma possuía alvará.
De acordo com a legislação em vigor, a empresa que aluga corre o risco de pagar uma coima que varia entre os 2500 e os 30 mil euros por cada fogo não legalizado. Por outro lado, os proprietários também ficam sujeitos a multa. Se a vivenda estiver em nome individual, pagarão 500 a 3500 euros, se o título da propriedade estiver registado em nome de uma sociedade o valor oscila entre os 2500 e os 30 mil euros." (As hiperligações foram acrescentadas)