"Turismo: ASAE notifica empreendimentos e proprietários"

Segundo o Opção Turismo, "A Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) notificou, em 2005, 200 empreendimentos e 435 proprietários de apartamentos e moradias para apresentarem a licença para utilização turística.
No ano passado, foram inspeccionados 224 agentes económicos e instaurados 78 processos de contra-ordenação, no âmbito daquela acção da ASAE, ex-Inspecção Geral das Actividades Económicas (IGAE).
Uma lei de 1997 exige que todos os apartamentos e moradias alugados para fins turísticos, como férias, tenham uma Licença de Utilização Turística (LUT), caso contrário podem ser multadas com coimas entre 500 e os 3.740 euros para pessoas singulares e 2.500 e 30.000 euros para pessoas colectivas, por cada alojamento. As coimas são aplicáveis ao proprietário e à agência de viagens que reserve ou comercialize alojamentos sem LUT.
A ASAE tem vindo a efectuar acções de fiscalização tanto junto dos empreendimentos, apartamentos e moradias, como das agências de viagens que as comercializam, uma situação que já levou a APAVT a protestar contra essa situação.
Com o objectivo de informar os autarcas e os empresários do sector acerca das exigências da lei, que deu dois anos para que os empreendimentos se adaptassem às novas exigências (até 1999), a Direcção Geral do Turismo (DGT) vai realizar uma acção de formação na quarta-feira.
O responsável avançou que este contacto vai ser também importante para perceber quais as dificuldades dos empresários quando tentam cumprir a lei para obter a LUT.
Desde 2004, com a passagem da responsabilidade da fiscalização da DGT para o IGAE, que tinha outros meios de actuação, as acções de controlo intensificaram-se e foram sendo detectadas situações em que faltava a LUT.
Fonte da Secretaria de Estado do Turismo explica que as unidades particulares podem ter alguma dificuldade em reunir os requisitos exigidos para o alojamento e moradia turística, que são os mesmos apontados para os estabelecimentos turísticos." (As hiperligações e os negritos foram acrescentados)