ANAC - Agência Nacional de Aviação Civil

O tema "aviação civil" no Brasil ganhou contornos próprios em razão da récem criada agência que na prática substituirá o DAC - Departamento de Aviação Civil e deve operar nos mesmos moldes das agências de transporte aquático e terrestre, com responsabilidade para regular e fiscalizar atividades de aviação civil e de infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária. A lei que a criou é a 11.182 de setembro de 2005. Este blog já trouxe vários "posts" sobre o assunto dos colegas, rbadaro, gmamede, CamileDeLuca e por nós, com abordagens realizadas enquanto da tramitação do projeto de lei da agência no Senado Federal.
Como a Amcham Rio, disponibilizou na "net" a apresentação em "powerpoint" que contém várias especificidades legais do Projeto de Lei que criou a agência de autoria do Relator do texto Senador Delcídio Amaral e em razão do material interessante que comporta, pelos aspectos legais, faço neste "post" a hiperligação para o documento.