"Publicada alteração ao regime jurídico de instalação dos empreendimentos turísticos"

Como dá conta o Turisver, "Acaba de ser publicado em Diário da República, o Decreto-Lei n.º 217/2006, de 31 de Outubro, um diploma que vem rever o Decreto-Lei n.º 167/1997, que contém o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos. Mais uma 'operação cirúrgica de pormenor' do Governo, mas que segundo o sector hoteleiro não chega para a tão esperada revisão da Lei dos Empreendimentos Turísticos.
Esta alteração surge na sequência de alguns problemas que têm surgido na hotelaria, no que diz respeito à abertura de algumas unidades sem o devido alvará.
Assim, o decreto agora publicado visa 'uma maior agilização nos procedimentos de licenciamento de empreendimentos turísticos, de modo a fazer coincidir com a data em que a obra se encontre concluída e os empreendimentos se encontrem equipados e aptos a entrar em funcionamento'.
O mesmo diploma prevê que 'nos casos em que os prazos previstos para a realização da vistoria ou para a emissão do alvará de licença ou autorização de utilização turística não são cumpridos pelas entidades competentes, passa a admitir-se a possibilidade de abertura ao público mediante a responsabilização do promotor, do director técnico da obra e do autor do projecto de segurança contra incêndios de que a edificação respeita o projecto aprovado, bem como todas as normas legais'.
Esta iniciativa legislativa cria ainda a obrigação para as câmaras municipais 'de comunicarem à Direcção-Geral do Turismo a emissão de alvarás de licença ou de autorização de utilização turística'.
O mesmo decreto avança ainda a obrigação da entidade exploradora de um empreendimento turístico que abra ao público 'a comunicar à câmara municipal competente e à DGT tal abertura, o que poderá ser realizado através de uma comunicação única por meios electrónicos'.
Esta, que é já a terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, é mais uma 'pequena operação cirúrgica relativamente a algumas questões que estavam a ser levantadas', na opinião de algumas personalidades do sector como o presidente da AHETA – Associação de Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, Elidérico Viegas.
'Estas clarificações parecem ser oportunas e de alguma forma vêm resolver problemas do dia a dia, mas não podem ser consideradas a verdadeira revisão da Lei dos Empreendimentos, porque esta implica a consulta de organismos, como a AHETA e o Governo ainda não o fez', refere ainda aquele responsável para quem, no que diz respeito ao Algarve muito há a ter em conta, nomeadamente a oferta hoteleira paralela, entre outros.
Já para Carlos Torres, advogado especialista na área do turismo, esta alteração 'é muito pouco para aquilo que se estava à espera'. 'Há mais de um ano que o Governo anuncia uma revisão na Lei dos Empreendimentos Turísticos e apenas tem surgido com estas operações cirúrgicas'." (As hiperligações foram acrescentadas)