"Instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos: APAVT quer efeitos rectroactivos no novo decreto-lei"

O PressTUR dá conta que "A Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT) considera que o diploma que introduz alterações no regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos não resolve casos anteriores.
A APAVT considera que as alterações feitas ao decreto-lei não têm efeitos retroactivos, não solucionando, por isso 'inúmeros casos pendentes nos chamados 'Processos das LUT's', quando agências de viagens foram notificadas para o pagamento de coimas pela reserva de quartos em hotéis que, embora abertos ao público há vários anos, e muitos deles inaugurados por governantes, não detinham a necessária Licença de Utilização Turística nem disso informavam os clientes, devido a atrasos das autoridades competentes', refere a Associação em comunicado.
Segundo a APAVT, apesar de os tribunais 'terem até à data reconhecido razão à APAVT em todas as impugnações que a associação interpôs a estes processos, a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) continua a enviar a agências de viagens novas notificações para audição em processo contraordenacional'.
O novo documento permite que os empreendimentos abram 'mesmo sem as licenças, mediante uma responsabilização dos promotores, directores técnicos da obra e dos autores do projecto dos investimentos vem certamente evitar futuros casos'.
No entanto, refere a associação, 'não resolve os anteriores'. 'A APAVT defende que o diploma preveja expressamente que as unidades hoteleiras que abriram ao público sem LUT estavam regularizadas e que as reservas feitas durante esse período não constituem infracção à Lei das Agências de Viagens'.
'Desta forma, evitam-se as consequências, para agentes de viagens, hoteleiros, clientes e de uma forma geral para o País, de processos administrativos que não fazem qualquer sentido, conforme os próprios tribunais têm vindo a reconhecer', refere o documento." (As hiperligações foram acrescentadas)