Em Portugal, "Emitir TV por cabo leva multas a restaurantes"

Nos termos de um artigo de Carlos Varela, também publicado no Jornal de Notícias de hoje, "Dezenas de restaurantes foram fiscalizados e multados pela GNR no distrito de Santarém, vários deles por emitirem televisão por cabo para os clientes sem possuirem licença para tal, incorrendo em coimas da ordem dos 2500 euros.
A operação foi ontem desencadeada pelo Núcleo de Investigação de Crimes Ambientais do Grupo Territorial de Santarém, no âmbito da actividade do SEPNA (Serviço de Protecção da Natureza), a estrutura da GNR vocacionada para a fiscalização dos crimes contra o ambiente. Tinha como especial objectivo o seguimento do destino dos óleos alimentares utilizados pelos restaurantes nas cidades de Almeirim, Santarém, Tomar, Abrantes, Torres Novas e Rio Maior, tendo sido fiscalizados 30 restaurantes, dos quais 95 por cento foram autuados por várias infracções. Foram ainda levantados 40 autos.
A verdade é que vários deles foram também multados por emitirem televisão por cabo sem licença para tal da Sociedade Portuguesa de Autores, com base em legislação de 1998. A licença custa 300 euros semestralmente e a coima aplicada é da ordem dos 1.500 euros.
As multas incidiram também sobre o destino dos óleos alimentares e embalagens depois de utilizados pelos restaurantes. É que a lei determina que estes produtos devam ter como destino empresas certificadas para recolher aquele produto, de forma a permitir posteriormente às autoridades seguirem o curso da reciclagem ou da destruição, um percurso que é acompanhado por registos em modelos específicos." (As hiperligações foram acrescentadas)