terça-feira, maio 30, 2006

"Tribunal de Justiça da UE decide hoje sobre entrega de dados dos passageiros aos Estados Unidos"

O Publituris adianta que "O Tribunal de Justiça da União Europeia dá hoje a conhecer a sua decisão sobre o pedido interposto pelo Parlamento europeu para que anule o acordo da União com os Estados Unidos sobre a transferência de dados dos passageiros que voam para aquele país com companhias europeias. Já no último dia 22 de Novembro, o procurador geral do Tribunal havia proposto anular as decisões da Comissão europeia e do Conselho da UE que aprovavam o acordo ao considerar que foram adoptados a partir de uma base jurídica incorrecta."

Actualização: O TJCE acaba de proferir a Sentença em causa, nos termos previstos na notícia, a qual é resumida e explicada no respectivo Comunicado.

Actualização II: A Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, entretanto, já se pronunciou sobre o Acórdão.