quinta-feira, março 31, 2005

Boas Vindas!

Cumpre manifestar o nosso agrado à Prof.ª Andreza Soares da Cruz, docente do Curso de Turismo na Faculdade de Artes e Comunicação da Univale - Universidade do Vale do Rio Doce em Governador Valadares MG, por haver aderido ao nosso grupo.
Estamos certos que o seu contributo será particularmente válido para a difusão desta iniciativa em Minas Gerais!
Bem Vinda!

Legislação Turística na Argentina

Do Dr. Gonzalo Casanova Ferro recebemos um sintético mas muito significativo "Balance Normativo del Sector Turístico: 2004". É esta uma iniciativa mercedora de ser reproduzida com referência a outros Ordenamentos, começando pelos do Brasil e de Portugal.
O Dr. Gonzalo Casanova é advogado em Buenos Aires e integra o Estudio Casanova Ferro / Del Busto, ao qual aliás pertence uma Página dedicada ao Derecho y Legislación Argentina y Internacional; sendo ainda autor de um interessante estudo intitulado Perspectiva Jurídica del Turismo, onde aborda os principais temas da nossa matéria.

Direito do Turismo no Brasil e Agradecimento

Estimados amigos,
Eis aqui mais um espaço de discussão sobre o Direito do turismo, ramo jurídico em franco crescimento no Brasil e em todo o mundo. Vamos evidenciar os debates sobre as diversas temáticas do turismo, hotelaria e também o Lazer e recreação e a Gastromia.
Abraços a todos

Estimado Prof. Masseno,
Agradeço o convite feito e espero contribuir para o reconhecimento do blawg Lex Turistica.
Abraços cordiais,
Prof. Badaró.

quarta-feira, março 30, 2005

Estamos crescendo!

Desde ontem, o Lex Turistica atravessou o Atlântico e passou a incluir o Prof. Rui Aurélio De Lacerda Badaró.
Em síntese, o Prof. Rui Badaró lecciona nos Cursos de Turismo, de Hotelaria e de Direito da UNIMEP - Universidade Metodista de Piracicaba SP, fundou e preside ao IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo, publicou a monografia Direito do Turismo. História e Legislação no Brasil e no Exterior, e organizou a obra colectiva Turismo e Direito: convergências, ambas pela Editora Senac SP, São Paulo, em 2003 e 2004, respectivamente; na Universidade de Paris X - Nanterre, foi discípulo do Prof. Pierre Py, autor de um dos mais conhecidos e aprofundados manuais nestas matérias, o Droit du tourisme. Paris: Dalloz, cuja 5.ª e mais recente edição é de 2002.

2.ª edição do "Direito para Administração Hoteleira"

No Santerna, encontramos o seguinte texto de Gladston Mamede, um dos mais relevantes Autores na nossa matéria em Língua Portuguesa:
"Saiu a segunda edição do meu livro 'Manual de Direito para Administração Hoteleira', uma obra de Direito Empresarial e Direito Civil que apenas reflete minha profunda crença na vocação turística do país. É curioso observar como a atividade turística cresce no país e a amplitude de suas possibilidades negociais, contrastando com a inexistência de profissionais do Direito que compreendam do tema e atendam às demandas do setor.Neste livro, falo sobre a organização jurídica e administrativa do turismo, sobre os meios de hospedagem, classificação por qualidade, setores específicos (unidades de habitação, áreas sociais etc). Cuido, ainda, dos contratos de hospedagem (incluindo a reserva hoteleira), e de elementos acessórios como guarda de bens, gerenciamento da convivência entre hóspedes, uso adequado das instalações, limpeza, lavanderia, cofre, morte de hóspedes, acidentes e doenças, coisas deixadas no hotel, etc. Aproveite e confira 'Direito do Consumidor no Turismo', com desconto de 20%: de R$ 34,00 por R$ 27,20."
Obras estas cuja aquisição e estudo recomendamos vivamente.

terça-feira, março 29, 2005

Turismo e Protecção da Natureza

Os Ministros do Ambiente, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Economia e Inovação do Novo Governo de Portugal, revogaram um Despacho Conjunto dos titulares das pastas correspondentes no Governo anterior emitido a quatro dias das eleições de 20 de Fevereiro.
Nos termos do referido acto (Despacho Conjunto n.º 204/2005, de 8 de Março), fora reconhecido uma "imprescindível utilidade pública" ao empreendimento turístico Portucale, na Herdade da Vargem Fresca em Benavente, promovido pela Portucale - Sociedade de Desenvolvimento Agro-Turístico, S.A. do Grupo Espírito Santo, o qual permitiria o abate de cerca de 2600 sobreiros. Porém, a revogação "baseou-se no entendimento de que não se encontra devidamente fundamentado o imprescindível interesse público do empreendimento e que o processo não está suficientemente instruído".
Nos termos do disposto nos Art.ºs 2.º n.º 2 alínea a) e 6.º do Decreto-Lei n.º 169/2001, de 25 de Maio, apenas é admitida a conversão de montados e o correspondente abate de sobreiros para efectivar "empreendimentos de imprescindível utilidade pública e de relevante e sustentável interesse para a economia local", cabendo ao proponente apresentar uma "memória descritiva e justificativa que demonstre tecnicamente o interesse económico e social do empreendimento, a sua sustentabilidade e a inexistência de alternativas válidas quanto à sua localização", bem como a "declaração de impacte ambiental quando esta for exigível", o que não terá sido sequer feito.
No que se refere à disciplina da avaliação de impacte ambiental, vide o Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio.

segunda-feira, março 28, 2005

O Turismo no Programa do XVII Governo Constitucional

Ao voltar o "Turismo" a ser encarado como uma Secretaria de Estado temática no âmbito do Ministério da Economia (e Inovação), tendo por titular o jovem madeirense Bernardo Trindade, importa atentar no teor do Programa do Governo, vigente desde a passada semana:
Assim, entre as "Cinco áreas decisivas para um desenvolvimento sustentável", depois da "Mobilidade e comunicação" e da "Energia", e antes da "Agricultura e desenvolvimento rural" e do "Mar e pescas", o para o Turismo são apresentadas as seguintes orientações e prioridades:

"Qualificar para competir duradouramente
Portugal possui recursos e potencialidades turísticas extraordinários sobre os quais se tem vindo a desenvolver uma actividade relevante e com peso crescente na economia do País. O Governo, consciente da importância económica e social que o Turismo constitui, reafirma que o cluster Turismo-Lazer é um sector estratégico prioritário para o País. Este Governo considera, além disso, que o Turismo pode dar um contributo importante, nomeadamente através do aumento das receitas externas, para a cobertura do défice da nossa balança comercial e para o combate ao desemprego. Por outro lado, reconhece igualmente o contributo que o turismo pode dar para a valorização do património natural e cultural do País, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses e para a atenuação das assimetrias regionais.
O XVII Governo encara o turismo numa perspectiva de sustentabilidade ambiental, económica e social, no quadro de um novo modelo de desenvolvimento do turismo que privilegie a qualidade, seja a qualidade ambiental do destino turístico, seja a qualidade dos empreendimentos e serviços turísticos.
Este Governo considera crucial para a melhoria da qualidade de vida dos portugueses a dinamização do turismo interno, com o aumento das taxas de gozo de férias e das estadas de curta duração, mas também com o estímulo do turismo social, em geral, e do turismo sénior e juvenil, em particular.
Da visão estratégica aos objectivos
O Turismo é uma actividade complexa, diferenciada no tipo de oferta, na dimensão, no grau de desenvolvimento regional, na velocidade de crescimento e na variedade e dimensão empresarial, defende-se, por isso, uma Política Nacional de Turismo, o que exige uma visão e uma estratégia nacionais capazes de integrar de forma coerente estas diversidades e diferenças, através, nomeadamente, de políticas regionais fortes. Uma Política Nacional de Turismo tem, ainda, de articular o turismo com outros sectores, nomeadamente o ordenamento do território, o ambiente, a cultura, o desporto, as infra-estruturas e o transporte aéreo.
O Governo adoptará uma Política Nacional de Turismo apoiada em cinco vectores de intervenção estratégica e dois objectivos de curto prazo:
Vectores de intervenção estratégica:
  • Valorização dos recursos turísticos e construção de ofertas de qualidade;
  • Dinamização do crescimento da procura turística interna e externa;
  • Implementação de estratégias regionais, autónomas, integradas numa visão nacional;
  • Estímulo ao investimento, à modernização e à capacidade competitiva das empresas;
  • Definição de uma Lei de Bases do Turismo que consagre as linhas orientadoras e a estratégia de uma Política Nacional de Turismo.

Objectivos de curto prazo:

  • Aumento do número de turistas estrangeiros e de visitas de emigrantes portugueses, e sobretudo dos seus gastos em Portugal, incentivando desta forma o aumento das receitas externas.
  • Dinamização do turismo interno (férias, fins-de-semana), com preocupação prioritária para as regiões do interior e emergentes.

O Governo propõe o seguinte conjunto de medidas prioritárias:

  • Implementar Planos de Intervenção Turística (PIT) plurianuais, autónomos, articulados à escala das regiões, capazes de responder às necessidades específicas de cada uma delas. Estes planos devem estar articulados ou integrados com outros programas já existentes, nomeadamente com o PIQTUR;
  • Criar um novo quadro de apoio financeiro às empresas turísticas;
  • Avaliar, no domínio fiscal, as possibilidades de atenuar as disfunções existentes, ponderadas as condicionantes orçamentais;
  • Reapreciar o actual quadro legislativo das actividades turísticas e agilizar os procedimentos de licenciamento, no âmbito de um programa nacional de eliminação de actos burocráticos dispensáveis;
  • Reforçar os programas de formação do INFTUR e a sua rede escolar e alargar a todo o País a Certificação Profissional, bem como incremento do papel regulador / normalizador para a formação profissional no Turismo;
  • Afirmar Portugal como palco de grandes eventos científicos, desportivos e culturais internacionais, articulando-os com o sector do Turismo;
  • Projectar internacionalmente, a médio prazo, um dos nossos centros de investigação de turismo, colocando Portugal como palco de grandes eventos científicos internacionais na área do turismo;
  • Desenvolver um Programa de incentivo e apoio à inovação nas empresas de turismo;
  • Estimular a certificação ambiental dos diversos produtos e empreendimentos turísticos, fazendo da qualidade ambiental uma mais-valia para o turismo;
  • Implementar, em parceria com as autarquias locais, regiões e organizações locais de turismo e empresários do sector, acções de qualificação ambiental da envolvente dos diversos destinos turísticos e, quando se justifique, desenvolver acções de qualificação ambiental da envolvente dos destinos turísticos;
  • Desenvolver uma estratégia para o mercado electrónico;
  • Apoiar iniciativas privadas que confiram dimensão internacional aos Operadores Turísticos nacionais e às cadeias hoteleiras nacionais, para que a riqueza assim criada reverta a favor da nossa economia;
  • Valorizar os produtos turísticos com maior força e notoriedade internacional (sol e mar, golfe, congressos, etc.); apostar em novos produtos e ofertas, novas soluções de alojamento e aproveitamento de novas soluções imobiliárias (turismo residencial, casas de férias, resorts); estruturar os produtos que poderão introduzir elementos diferenciadores da sua oferta (turismo cultural, turismo rural, turismo de natureza, turismo de saúde, rotas de vinhos, gastronomia, turismo equestre, fluvial, etc.);
  • Desenvolver uma estratégia de promoção externa adaptada às características e prioridades da nossa oferta e que tenha em conta as motivações dos potenciais turistas e a acção da concorrência; aprofundar a articulação do ITP com as Agências Regionais de Promoção, reapreciar o papel dos delegados no estrangeiro face ao desaparecimento do ICEP e à inexistência da «diplomacia económica»;
  • Reanimar a produção estatística e criar a Conta Satélite do Turismo, em sintonia com a entidade responsável;
  • Estimular uma nova dinâmica de intervenção por parte das Regiões de Turismo, com definição de um novo enquadramento legal que tenha em conta as alterações dos últimos anos e a criação das novas estruturas de associativismo municipal;
  • Intensificar parcerias directas com as empresas de turismo a nível nacional, regional e local e reforçar as relações institucionais e de colaboração com a CTP e com todas as associações sectoriais, nacionais e regionais.

No plano das estruturas institucionais do Turismo:

  • Aprofundar o papel do ITP, particularmente nos domínios do apoio ao investimento e à promoção;
  • Renovar a acção da DGT, sobretudo na área da definição estratégica e do planeamento, da produção legislativa, dos estudos e da estatística, do acompanhamento das actividades turísticas e dos sistemas de controlo da qualidade da oferta;
  • Reforçar e dinamizar a acção de todas as estruturas institucionais do turismo, nomeadamente o INFTUR e a IGJ;
  • Reforçar a participação das instâncias nacionais de turismo nos organismos internacionais, nomeadamente na Organização Mundial de Turismo e na União Europeia."

domingo, março 27, 2005

Apresentação

O presente Blawg pretende tornar-se um centro de difusão de informações relacionadas com os regimes jurídicos aplicáveis às actividades turísticas bem como um ponto de encontro para quem estuda e pesquisa nestes domínios.