Destino das atribuições da Direcção-Geral do Turismo (DGT) - Cadastro dos empreendimentos turísticos

Trata-se de uma matéria relativamente à qual não se oferecem grandes dúvidas. Impera aqui a perspectiva centralista e unitária, na medida em que o cadastro deve cobrir todo o território nacional. Será, pois, o ITP que deve manter organizado o cadastro dos empreendimentos turísticos.