"ARESP pede novo enquadramento para a restauração"

De acordo com o Turisver, "Nas conclusões das Jornadas ARESP 2006 Jornadas ARESP 2006, a Associação de Restauração e Similares de Portugal reclama uma série de medidas que configuram um novo enquadramento legal para a actividade destes estabelecimentos.
Das 17 conclusões das Jornadas ARESP, que decorreram esta semana na FIL, destaque para as que preconizam mudanças no enquadramento do sector. Assim, a ARESP exige 'uma adequada revisão do Regime Jurídico da Instalação e Funcionamento dos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, introduzindo-se medidas facilitadoras para a requalificação e modernização das empresas'.
Outra conclusão exige também 'a concentração das diversas entidades fiscalizadoras das nossas empresas, num único organismo administrativo'. Quanto à fiscalidade, a ARESP pede uma simplificação e harmonização da fiscalidade, 'para que todos paguem menos, tendo em vista o aumento das receitas, a diminuição da concorrência desleal, e um aumento da competitividade a nível internacional'. No mesmo plano da fiscalidade a Associação reconhece 'a necessidade e a legitimidade do combate à fraude e evasão fiscais', apelando, no entanto, avaliação de cada processo com 'critérios de razoabilidade, que permitam solver as empresas'. Também alvo de harmonização deveriam ser, segundo a ARESP, os incentivos específicos para o sector.
Em relação a aspectos laborais, 'uma maior flexibilização nas relações de trabalho' seria bem vinda pelo sector.
A décima conclusão das Jornadas pede a satisfação da 'necessidade de uma regulamentação que assegure, legitimamente, o retorno dos investimentos realizados pelas empresas sitas na orla costeira', no sentido de contribuir para a 'requalificação dos espaços'.
Entre outras conclusões das Jornadas ARESP, destaque ainda para um aplauso ao facto de a Gastronomia ser referida como um dos principais produtos turísticos no Plano Nacional Estratégico do Turismo, bem como um elogio às medidas governamentais do SIMPLEX, 'disponibilizando-se a ARESP para uma implementação das acções que ao nosso sector dizem respeito'." (As hiperligações foram acrescentadas)