Convenção sobre transporte aéreo internacional (Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou ontem o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2308/02, que homologa o texto da Convenção para Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional.

O tratado, elaborado na sede da Organização da Aviação Civil Internacional (Oaci) em 1999, consolida vários protocolos internacionais para modernizar os contratos de transporte aéreo. O objetivo é permitir o emprego de meios eletrônicos e a atualização dos limites de responsabilidade civil relativos a atrasos de vôos e a danos a bagagens ou a cargas.
Este assunto é ampliado no + Lex Turistica.