Brasil - Regulamentos do setor

Este ano 2005, o setor foi "contemplado" com duas regulamentações das Leis 6505/77, 8181/91 e 10.683/03 que aconteceram, por Decreto e por Portaria. O Decreto n.º 5406, de 30 de Março de 2005- Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

A Portaria n.º 57, de 25 de Maio de 2005 - Estabelece os procedimentos e requisitos necessários para o cadastramento das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais no Ministério do Turismo.

Os respectivos textos podem ser acessados no + Lex Turistica