Em Portugal, nova "Lei das agências adiada para 2007"

Como revela um artigo de Ricardo David Lopes, publicado no Jornal de Notícias de hoje, "A Lei das Agências de Viagens só estará pronta no primeiro trimestre de 2007, revelou o presidente do Turismo de Portugal (TP). O secretário de Estado do Turismo dissera há um ano que o diploma entraria em breve em fase de consulta, mas a versão em causa, explicou Luís Patrão, não era 'suficientemente ambiciosa'. 'Está pronta uma versão que achei insuficientemente inovadora e simplificadora', disse aos jornalistas, à margem do 32.º Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagem e Turismo (APAVT), que termina hoje, em Ponta Delgada. O diploma, revelou, vai ser 'menos exigente' em aspectos como a instalação das agências, para a qual há actualmente normas arquitectónicas que 'não fazem sentido'. Já a possibilidade de os agentes e os seus clientes poderem deduzir o IVA pago na organização de eventos ou incentivos não estará contemplada no novo diploma, por ser uma matéria de fiscalidade que só pode ser revista em sede orçamental.
Também a nova lei dos empreendimentos turísticos vai demorar mais algum tempo, por ser 'mais complexa e estrutural para o sector'. O diploma, que tem vindo a ser anunciado como quase pronto há dois anos, 'tem que se reanalisado nos seus pressupostos', o que se justifica por ser 'a principal lei do turismo'." (As hiperligações foram acrescentadas)