Em Portugal, "Cães e donos podem entrar" em locais públicos

O PortugalDiário assinala que "O Governo vai alargar aos deficientes em geral o direito, até agora apenas reconhecido aos cegos, de entrarem em locais públicos acompanhados de cães de assistência, ao abrigo de um decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, escreve a Lusa.
A legislação consagra 'o direito de acesso de todas as pessoas com deficiência que utilizam cães de assistência' e revoga a anterior legislação sobre a matéria, considerada 'discriminatória' por reconhecer esse direito apenas aos cidadãos cegos. Assim, a lei passa a aplicar-se à deficiência visual (cães-guia), auditiva (cães - para surdos) e mental, orgânica ou motora (cães de serviço).
O decreto-lei exige ainda que as escolas de treino de cães sejam credenciadas e registadas no Instituto Nacional de Reabilitação, que os treinadores tenham qualificações nas áreas da veterinária e da reabilitação e que os cães sejam cedidos a título gratuito aos utilizadores.
A legislação que, segundo o Ministério do Trabalho e da Segurança Social (MTSS), é das primeiras da Europa sobre os cães de assistência, está prevista no primeiro plano de acção para a integração das pessoas com deficiência (PAIPDI )." (As hiperligações foram acrescentadas)
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