"Associações põem em causa legalidade e constitucionalidade do PROT Algarve"

O Turisver dá conta que "A AHETA – Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve, a AREAL – Associação dos Resorts do Alentejo Litoral, a AHP – Associação dos Hotéis de Portugal e a CTP – Confederação do Turismo Português manifestaram, no âmbito da discussão pública da proposta técnica do PROT Algarve, a opinião comum que o sistema proposto na sua revisão para a criação de novos Núcleos de Desenvolvimento Turístico não pode ser validamente aprovado nem aplicado, 'enfermando de inconstitucionalidade e ilegalidade a diversos títulos'.
Segundo os mesmo organismos 'o Plano desrespeita o princípio da reserva de acto legislativo em matéria de bases do ordenamento do território e do urbanismo, em violação directa do artigo 165.ª, n.º 1, alínea z, da Constituição'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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