"Nova Lei-Quadro das Regiões de Turismo"

Como revela o PressTUR, "O grupo de trabalho que está a preparar a proposta da nova Lei-Quadro das Regiões de Turismo deverá ter o documento pronto até finais deste mês, seguindo-se o agendamento da sua discussão na Assembleia da República, disse ao PressTUR o presidente da ANRET, Miguel Sousinha.
'Houve um ligeiro atraso na elaboração da proposta, mas acreditamos que esta nova Lei-Quadro irá dar a dimensão que as Regiões de Turismo precisam, através de novas competências, novos meios de financiamento e a sua intervenção ao nível daquilo que será a estruturação do próprio turismo em Portugal', afirmou Miguel Sousinha.
O presidente da ANRET avançou ao PressTUR que o grupo de trabalho 'já definiu quatro grupos de competências', designadamente, 'a estruturação da oferta, fiscalização ao nível da restauração e da própria qualificação da oferta, uma vez que são as RT que estão permanentemente no terreno, planeamento do território ao nível turístico, quer através dos planos de pormenor, PROTs, ou PMDs, e promoção interna, principalmente ao nível do mercado interno alargado Portugal-Espanha'. 'Já se deram passos importantes no que respeita às novas atribuições das Regiões de Turismo, ou seja na estruturação do produto e da oferta', porque 'as RT são entidades que podem ter uma intervenção muito forte na estruturação do Portugal Destino', concluiu.
Quanto à reestruturação das Regiões de Turismo, anunciada recentemente pelo Governo, Miguel Sousinha esclareceu que a ANRET decidiu não entregar nenhuma proposta nesse sentido, embora esteja 'disponível para o discutir com a Secretaria de Estado do Turismo'. 'Esperamos que em qualquer altura nos seja dada a posição do Governo. No entanto, estamos sensíveis a esta reorganização', acrescentou.
Por outro lado, Miguel Sousinha referiu que em relação as novos meios de financiamento, o que se tem vindo a discutir 'aponta para uma complementaridade às verbas do Orçamento de Estado, as quais, para 2007, teráo um reforço de 4,3%, através da contratualização com várias entidades.' O dirigente especificou que as RT vão passar a 'prestar serviços de fiscalização, vistoria e têm uma base de dados que permitirá realizar as Contas Satélites regionais em articulação com o Turismo de Portugal e o INE. Todas estas prestações servirão de alternativas ao financiamento'."