Transporte rodoviário pode se tornar mais competitivo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7015/06, do deputado Ivo José (PT-MG), que altera a legislação relativa às licitações de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros de forma a torná-lo mais competitivo.
De acordo com o autor, entre outros problemas existem linhas nas quais, mesmo havendo interessados, apenas uma empresa explora o serviço; ou então, há empresas com contratos vencidos que continuam a explorar o serviço. "Isso causa prejuízos para o consumidor do ponto de vista da tarifa e da qualidade da prestação do serviço", acredita.

Sem exclusividade
Entre as principais alterações da proposta ao Decreto 2521/98, que regulamenta a exploração de serviços de transporte, está a determinação de que a permissão para explorar determinada linha não poderá ser exclusiva de uma única empresa. Também não poderão operar na mesma linha transportadoras que mantenham entre si vínculos de interdependência econômica.
A proposta também determina que o prazo das permissões será de 15 anos, prorrogável apenas por mais oito, período após o qual deverá haver nova licitação.
Para regular as permissões hoje em vigor, a proposta estabelece que aquelas outorgadas anteriormente à lei serão válidas pelo período estabelecido em contrato, respeitado o limite de 15 anos. As permissões em vigor por prazo indeterminado ou vencidas serão válidas pelo prazo
necessário a uma nova licitação, no limite de 24 meses.

Proteção ao usuário
Ivo José explicou que apresentou sua proposta porque acredita que a legislação de hoje sobre o tema ainda não protege os interesses do usuário adequadamente, e para isso seria necessário garantir a competição.
"Queremos regulamentar a oferta, mediante licitação, de linhas do serviço de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros, com regras específicas para os referidos serviços, de forma a garantir a real concorrência, a qualidade dos serviços e a redução das tarifas", explicou.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissõesde Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Fonte: Agência Câmara / Reportagem - Vania Alves / Edição - João Pitella Junior