sexta-feira, agosto 11, 2006

Em Portugal, "Autocarros obrigados a ter cintos de segurança"

De acordo com o Público de hoje, "O Conselho de Ministros aprovou ontem um decreto-lei que visa alterar o regulamento de homologação dos cintos de segurança e sistemas de retenção em veículos com oito e mais lugares sentados.
O diploma, que transpõe uma directiva comunitária sobre esta matéria, torna obrigatória a instalação de cintos de segurança em veículos de transporte de passageiros com oito lugares sentados, em autocarros com mais de oito lugares e em veículos de transporte de mercadorias com, pelo menos, quatro rodas.
O diploma vem, ainda, estabelecer que a Direcção-Geral de Viação passa a poder autorizar a instalação de cintos de segurança ou sistemas de retenção que não sejam abrangidos pelo Regulamento de Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos Automóveis, quando se destinem a pessoas com deficiência.
O diploma, cuja data de entrada em vigor se desconhece, vem alterar o Decreto-Lei n.º 225/2001 e transpõe a Directiva 2005/40/CE." (As hiperligações foram acrescentadas)