No Brasil o site do DAC traz espaço para propostas de legislação.

O DAC - Departamento de Aviação Civil, tem um espaço reservado para a apresentação de propostas de mudança na legislação, incluindo regulamentos. Todo usuário da aviação civil que tiver interesse em se manifestar, agora conta com essa possibilidade. Esperamos que exista realmente efetividade na intenção que fez surgir esse mecanismo de integração.
Fonte: Site do DAC.