50 Anos sobre a publicação do Estatuto do Turismo (Lei n.º 2082, de 4 de Junho de 1956) – Criação das Regiões de Turismo, Fundo de Turismo e CNT

Comemoram-se hoje 50 anos sobre o primeiro grande diploma em matéria de turismo, uma lei de bases deste importante sector de actividade.
A acção estadual era exercida pelo SNI através dos seus serviços de turismo e desenvolvia-se a três níveis. No primeiro, a orientação, disciplina e coordenação dos serviços que directamente ou indirectamente estivessem ligados à actividade turística. Num segundo plano, a disciplina das actividades e profissões directamente ligadas ao turismo, como era o caso das actividades hoteleiras e das agências de viagens. No terceiro plano, a acção estadual já não era meramente disciplinadora, pressupondo antes uma intervenção na área económica, fomentando e auxiliando a iniciativa privada.
Previa-se o funcionamento junto da Presidência do Conselho de um órgão consultivo, o Conselho Nacional de Turismo. A sua composição constava da Base IV, competindo a presidência ao Ministro da Presidência, enquanto os vogais eram, na sua esmagadora maioria, representantes de entidades privadas.
Estabeleciam-se três tipos de órgãos locais da Administração com competência em matéria de turismo. Em primeiro lugar, as câmaras municipais assistidas pelas comissões municipais de turismo, seguindo-se as juntas de turismo e as comissões regionais de turismo (ver sobre esta matéria o texto comemorativo do presidente da ANRET – Regiões de Turismo de Portugal).
Finalmente, foi criado o Fundo de Turismo que se destinava a assegurar o fomento do turismo no País e, em especial, a auxiliar e estimular o desenvolvimento da indústria hoteleira e de outras actividades que mais estreitamente se relacionem com o turismo. Esta importante instituição que em 2004 deu lugar ao ITP viria a desempenhar um papel decisivo no lançamento do nosso turismo e na posição que ocupamos ao nível mundial.
Curiosamente, cinquenta anos volvidos estão novamente em curso profundas modificações na administração pública do turismo português. Faço votos para que possam induzir os efeitos positivos semelhantes ao marco político-legislativo que hoje se comemora.