Novidades legislativas, em Portugal

Cumpre assinalar que, no Diário da República de hoje, foram publicados o Decreto-Lei n.º 109/2005, do qual consta a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 304/2003, de 9 de Dezembroestabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias; e, bem assim, o Decreto-Lei n.º 112/2005, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais com fins lúdicos em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima, alterando o Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro.