Secretário de Estado do Turismo: Competências delegadas pelo Ministro da Economia e da Inovação

Foi publicado na 2.ª Série do Diário da República o Despacho n.º 13 027/2005 do Ministro da Economia e da Inovação delegando competências nos respectivos Secretários de Estado, conforme ao disposto na Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional. Assim e para facilitar o seu conhecimento por todos os operadores jurídicos e económicos do sector, transcrevemos a parte relativa às competências delegadas no Secretário de Estado do Turismo no + Lex Turistica.