"Lei aperta cerco a obras em zonas ameaçadas pelo mar"

Num artigo assinado por Alfredo Maia e João Bizarro no Jornal de Notícias de hoje, são explicitadas algumas das consequências que a nova disciplina dos recursos hídricos poderá vir a provocar no que se refere à ocupação dos espaços ribeirinhos pelo imobiliário turístico. Assim, "As administrações das regiões hidrográficas criadas pela Lei da Água vão ter poderes para embargar e demolir as obras contra restrições nas zonas adjacentes ao domínio público hídrico e os empreiteiros que participarem nelas poderão ser impedidos de participar em concursos públicos."
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