"A Comissão Europeia em defesa dos direitos dos passageiros aéreos"

A Sala de Imprensa da Comissão Europeia emitiu um Comunicado reportando que "A Comissão Europeia acaba de instaurar processos de infracção contra a Áustria, a Bélgica, a Itália, o Luxemburgo, Malta e a Suécia que não cumpriram todas as respectivas obrigações decorrentes do Regulamento, em vigor desde 17 de Fevereiro de 2005, que atribui aos passageiros aéreos uma protecção reforçada em caso de recusa de embarque, de anulação ou de atraso considerável dos voos. Através desta acção, a Comissão demonstra a sua determinação em garantir aos cidadãos europeus um tratamento equitativo em todos os Estados-membros e a sua vontade de melhor promover as vantagens que a União Europeia lhes traz. 'Eu estou determinado a fazer respeitar os novos direitos dos passageiros aéreos', declarou o Vice-Presidente Jacques Barrot, o qual tem o pelouro dos Transportes. 'Todos os países devem ter sanções eficazes para sancionar as companhias aéreas em infracção'.
A Áustria, a Bélgica, a Itália, o Luxemburgo, Malta e a Suécia ainda não tomaram as medidas legais necessárias para determinar as sanções a serem aplicadas às companhias aéreas em caso de infracção. Estas sanções devem ser efectivas, proporcionadas e dissuasivas para que estes direitos passem a ser efectivamente garantidos a todos os passageiros aéreos.

O Luxemburgo é até o único país da UE a não haver ainda instituído a entidade nacional de controle que deve velar pela observância do Regulamento que - cabe recordar - foi adoptado há 16 meses (IP/05/181).

Na sua reunião de 19 de Maio de 2005 (IP/05/574) a Comissão havia já recordado aos Estados-membros as obrigações impostas pelo Regulamento e o respeito pelos novos direitos dos cidadãos. A Comissão lamenta agora que os Estados-membros em questão não tenham ainda tomado agido em conformidade." Este Comunicado apenas está disponível nas Línguas Inglesa, Francesa, Alemã, Neerlandesa, Italiana, Sueca e Maltesa.