sábado, janeiro 20, 2007

"Carta de direitos nos comboios" de Portugal

De acordo com o Correio da Manhã, "Os direitos e deveres dos passageiros ferroviários vão ficar mais definidos, estando a ser preparada uma 'regulação interna dos operadores numa perspectiva de contrato de transporte' entre as empresas e os clientes, afirmou ontem na Assembleia da República a secretária de Estado dos Transportes.
O documento encontra-se já em fase adiantada e contempla questões como a definição de serviço, títulos de transporte, validade e atrasos.
Nesse âmbito não está excluída a possibilidade de compensações aos clientes por atrasos, à semelhança do que acontece no longo curso."

Nota: Recordamos que esta matéria é, essencialmente, regulada pelo Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 39 780, de 21 de Agosto de 1954...