quinta-feira, abril 27, 2006

Em Portugal, "Nestlé condenada a pagar 1M€ por violação da lei da concorrência"

O Diário Económico noticia que "A Nestlé Portugal foi condenada a pagar 1 milhão de euros por violação da lei da concorrência nos contratos de fornecimento de café a hotéis, restaurantes e cafetarias, anunciou hoje a Autoridade da Concorrência.
Em comunicado, a AdC afirma que várias cláusulas dos contratos 'consubstanciam uma prática anti-concorrencial' ao procurarem 'restringir a concorrência no mercado de fornecimento de café para consumo fora de casa', em particular a vinculação de hotéis, restaurantes e cafetarias a cláusulas de exclusividade, sem termo certo. 'As referidas cláusulas têm sido utilizadas, pelo menos, desde 1999 e foram mantidas em vigor até à conclusão deste processo', afirma o comunicado.
Além da coima de um milhão de euros, a AdC obrigou a Nestlé a eliminar as cláusulas contratuais que 'impliquem uma duração da obrigação de compra exclusiva por período superior a cinco anos'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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