"Moradias e apartamentos turísticos na mira da fiscalização" no Algarve (Portugal)

Nos termos de um artigo da jornalista Ana Palma, publicado pelo Correio da Manhã de hoje, "Arrendar uma casa particular no Algarve para férias pode passar a ser mais difícil. Isto porque a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ex. IGAE) começou a fiscalizar o sector do arrendamento de moradias, ou apartamentos para fins turísticos e já instaurou vários processos a agências que se dedicam a esse negócio.
A legislação vigente (Dec.-Lei 167/97 e 55/2002) exige o licenciamento, pelas autarquias, dessas moradias, com requisitos semelhantes aos pedidos para empreendimentos turísticos. Essa obrigação tem sido, contudo, globalmente ignorada ou desrespeitada pelos agentes do sector. As próprias câmaras não conhecem bem os procedimentos a seguir.
Embora de âmbito nacional, a questão das camas paralelas no turismo tem um relevo muito particular no Algarve, onde se estima que existam entre 300 mil a meio milhão. No concelho de Loulé, sobretudo na zona de Almancil/Vilamoura, o arrendamento de moradias turísticas, na sua maioria propriedade de particulares estrangeiros (sobretudo britânicos) ganha foros de actividade fundamental para a economia local. Daí que a Associação Empresarial de Almancil (AEA) 'que tem mantido contactos com a autarquia, a Região de Turismo do Algarve e a Direcção-Geral do Turismo' pretenda que o Governo 'dê as condições e o tempo necessários à regularização da situação sem afectar o normal funcionamento da actividade na época alta'." (As hiperligações foram acrescentadas)
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