"Governo Regional da Madeira prorroga concessão do casino sem concurso público"

Como revela um artigo do jornalista Tolentino da Nóbrega no Público de hoje, "O Governo Regional da Madeira aprovou, oito anos antes do termo da concessão previsto para 2013, a prorrogação, sem concurso público e por mais 10 anos, da exploração de jogos de fortuna ou azar no Casino do Funchal à Sociedade de Investimentos Turísticos na Ilha da Madeira (ITI), liderada pelo empresário Dionísio Pestana.
A proposta de decreto legislativo regional, aprovada pelo conselho de governo de 24 de Novembro e ontem entregue à Comissão Parlamentar de Economia e Turismo para apreciação, mantém vigentes até 2023 as actuais isenções de impostos ou taxas aplicáveis à zona de jogo do Funchal e extensíveis ao parque hoteleiro detido na ilha pelo grupo líder nacional do sector - que possui 72 unidades hoteleiras espalhadas pelo Mundo e é concessionário das Pousadas de Portugal e da Zona Franca da Madeira." (As hiperligações foram acrescentadas)
Em atenção ao seu interesse cívico e didático, este texto foi transcrito para o + Lex Turistica.