Milhagens Varig - direito do consumidor.
Diante da situação da Varig surgiu um impasse sobre a interpretação dos direitos do consumidor. Segundo notícia veiculada hoje no jornal da tv record a ANAC tem interpretado que o programa de milhas equivale a brindes distribuídos pela empresa, enquanto o PROCON se posiciona no sentido de ser as milhas um direito à um crédito adquirido a prazo e portanto há resguardo jurídico para o consumidor desse crédito. O consumidor tem direito de ter esse crédito satisfeito, mesmo por vôos de outras companhias que fazem parte de programas de milhagens.
Mais informações no site do PROCON SP.
Mais informações no site do PROCON SP.
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