"Diploma sobre ordenamento aeroportuário aguarda aprovação" em Portugal

Segundo o Opção Turismo, "O projecto de decreto-lei sobre ordenamento aeroportuário e certificação de aeródromos aguarda aprovação do Governo para tornar obrigatório o registo de passageiros e aeronaves em todas as estruturas aeroportuárias do país.
Segundo a fonte do Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC), o projecto foi enviado à tutela em meados do mês, aguardando-se a aprovação pelo Governo e a publicação em Diário da República. Fonte do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações afirmou que o projecto está 'em apreciação', não adiantando para quando está previsto o agendamento do diploma.
A partir da publicação, 'os responsáveis por aeródromos secundários e heliportos procederão ao registo de pax (número de embarcados, desembarcados ou em trânsito) e de aeronaves, tal como hoje acontece em Lisboa, Porto, Faro, Tires, Bragança, Madeira e Açores'.
Em paralelo, o INAC, através de inspecções às aeronaves, de rotina (por exemplo para renovação de certificados) ou de surpresa, tem acesso aos 'diários de navegação', onde 'devem constar os registos históricos dos aeródromos utilizados pela aeronave e respectivos pilotos que os operam'.
O INAC sublinha que a sua missão de fiscalização de aeronaves exerce-se meramente em termos de segurança operacional (navegabilidade, 'regras do ar', licenças de pilotos). Outras eventuais ilegalidades/incumprimento das leis são do foro policial, tal como acontece diariamente nas nossas estradas no sector rodoviário.
As autoridades policiais têm manifestado preocupação com o facto de aeronaves poderem aterrar, carregar e descarregar e novamente descolar sem qualquer controlo nos 119 aeródromos e heliportos existentes no país."