domingo, abril 23, 2006

Extinção da Inspecção-Geral de Jogos

Diferentemente do preconizado no relatório final do PRACE, a Inspecção-Geral de Jogos foi extinta pela Resolução do CM que aprova o PRACE, transitando as suas atribuições para a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE), contrariando, assim, as públicas pretensões do presidente da Associação Portuguesa de Casinos. Como não é expectável que a ASAE venha a ficar sobre a tutela da Secretaria de Estado do Turismo, impõe-se que esta questão seja alvo de um estudo mais aprofundado e que atenda, na medida do possível, ao interesse público e às legítimas expectativas do sector.