Guias de Turismo

Caros colegas do Lex Turistica,

Já se encontra no + Lex Turistica a Lei 8623/93 e o Decreto 946/93. Bom divertimento. Gostaria também de dividir com todos vocês as razões dos vetos da Lei 8623/93 para que todos pudessem entender minha revolta... OU SEJA, TODOS OS ARTIGOS VETADOS DA LEI FORAM TRANSPORTADOS PARA O DECRETO 946/93... DETALHE: Ipsis literis... isso mesmo... e o mais importante é que em nenhum momento das razões dos vetos foi escrito que os mesmos teriam ocorrido por não serem matéria legal e, assim, passível de regulamentação administrativa... todas as razões ou giraram em torno do cerceamento do livre ofício, do devido processo legal, da falta de sanção na lei entre outros...
Aguardo ansioso o início do debate.

Cordialmente,
Rui Badaró.