Nova disciplina das facturas na restauração em Portugal: "Fiscalização anda no terreno mas com atitude 'pedagógica'"

A edição de hoje do Diário de Notícias relata que "Foi há uma semana atrás, mas Albino Oliveira, gerente do bar Snob, no Bairro Alto, em Lisboa, ainda tem bem presente a última visita da fiscalização ao estabelecimento. Apesar de não terem sido levantados problemas ('mas ainda estou à espera de ser chamado às Finanças'), um dos itens que os fiscais verificaram foi se o Snob passava facturas (mesmo sem pedido) a clientes com despesas superiores a 9,98 euros.
A maioria dos consumidores não o sabe, mas esta é uma regra que entrou em vigor há quase um mês, desde o primeiro dia de 2006. Segundo o despacho que define a mudança, um dos objectivos da alteração é evitar 'práticas reiteradas que visam a evasão e a fraude fiscal' no sector da restauração, cafés, bares e estabelecimentos similares." (A hiperligação foi acrescentada)
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