Anteprojeto da Lei Geral do Turismo encontra-se na Casa Civil

Estimados colegas,
Encaminho a versão FINAL do Anteprojeto da Lei Geral do Turismo, que foi encaminhado à Casa Civil, o qual pode ser livremente acessado no + Lex Turistica.
Cordiais saudações,

Rui Aurélio De Lacerda Badaró
Consultor Jurídico UNESCO
Secretaria de Políticas do Turismo
Ministério de Estado do Turismo