Em Portugal, "ARESP considera obrigatoriedade de facturas impraticável"

De acordo com a TSF Online, "A Associação da Restauração e Similares de Portugal entende que o despacho que obriga os restaurantes e bares a passarem facturas sempre a despesa seja acima de 9,98 euros não é praticável.
Em declarações à TSF, o secretário-geral da ARESP reclamou uma reunião urgente com o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais para tentar que o Governo volte a trás com esta medida que considerou 'inexequível'. 'É absolutamente impossível passarmos a factura, onde se identifica o consumidor, o número de contribuinte e a morada a um pequeno grupo de seis pessoas a beberem seis cervejas', indicou José Manuel Esteves.
O dirigente da ARESP explicou ainda que o que se faz actualmente, em conformidade com a legislação anterior, é emitir a 'chamada venda a dinheiro numerada e sequenciada'. 'Estamos a regressar ao início do séc. XX. Não sabemos os motivos e é à procura deste esclarecimento que estamos neste momento junto da secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais', acrescentou.
A medida que obriga restaurantes, bares e similares a passarem factura no contexto do combate à fraude e evasão fiscal e está em vigor desde o primeiro dia de 2006." (As hiperligações foram acrescentadas)

Ainda sobre esta matéria, vide o nosso post anterior e a carta enviada pela Direcção da ARESP ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.