"Casinos querem que Governo tome posição sobre acordo entre Liga de Futebol e Betandwin"

O Diário Económico noticia que "A Associação Portuguesa de Casinos exigiu hoje ao Governo que tome uma posição sobre o que considera ser a 'ilegalidade' do contrato entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional (LPFP) e a empresa austríaca de apostas on-line Betandwin.
O acordo de patrocínio oficial dos dois principais campeonatos de futebol profissional em Portugal - o principal tomou o nome 'Liga Betandwin' e o escalão a seguir Liga de Honra - foi assinado em Agosto do ano passado entre a LPFP e a empresa.
A polémica quanto ao acordo começou porque a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa alegou de imediato que a legislação portuguesa [Art.º 21.º do Código da Publicidade] estipula que apenas esta entidade pode fazer publicidade ao jogo.
Desde que foi assinado o acordo, também os casinos portugueses têm vindo a alegar a 'ilegalidade' deste patrocínio e a reclamar do Governo medidas para pôr termo ao contrato, válido até 2009. As concessionárias de casinos alegam ser detentoras do exclusivo de exploração de jogos de fortuna ou azar, em virtude dos contratos de concessão celebrados com o Estado, a troco dos quais pagam contrapartidas da ordem dos 60% das suas receitas.
Em comunicado divulgado hoje, a Associação Portuguesa de Casinos (APC), de que fazem parte todo os casinos portugueses, apela ao Governo que 'repudie frontalmente' e ponha termo à vigência do contrato que 'se traduz na publicitação de uma oferta de jogos ilegal', causando prejuízos aos casinos." (As hiperligações foram acrescentadas)
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