"A Comissão está determinada a fazer aplicar os direitos dos passageiros aéreos"

De acordo com o respectivo Serviço de Imprensa, "A Comissão decidiu apresentar queixa junto do Tribunal de Justiça quanto à Áustria, à Bélgica, o Luxemburgo e a Suécia, e enviar um parecer fundamentado à Eslováquia devido ao não respeito da legislação europeia sobre os direitos dos passageiros aéreos. Estes países não cumpriram todas as suas obrigações resultantes do Regulamento (EC) n.º 261/2004, que entrou em vigor no dia 17 de Fevereiro de 2005, o qual presta aos passageiros aéreos uma protecção reforçada em caso de recusa de embarque, de anulação de voo ou de atraso importante. Até este momento não estabeleceram o sistema de sanções correspondentes às companhias aéreas infractoras.
'Nós estamos determinados a garantir aos passageiros europeus um tratamento efectivo dos seus direitos em todos os Estados membros', declarou Jacques Barrot, Vice-Presidente da Comissão encarregado dos transportes." (As hiperligações foram acrescentadas)