"Restauração pondera abandonar venda de tabaco"

O jornal Público de hoje noticia que "A Associação de Restauração e Similares de Portugal afirmou ontem em comunicado que os empresários do sector estão a ponderar abandonar a venda de tabaco nos seus estabelecimentos.

As declarações são uma reacção à tomada de posição da Tabaqueira, conhecida anteontem, a defender que a legislação deve prever penalizações das empresas que não velarem pelo cumprimento da lei. A empresa referia-se às máquinas automáticas de venda de tabaco, preconizando que os responsáveis dos estabelecimentos fossem penalizados, caso permitissem a venda de cigarros a menores de 16 anos, proibida por lei.

A associação entende que 'passar o ónus de 'fiscalizar' a idade mínima dos consumidores não compete aos agentes económicos, mas sim às entidades oficiais'. Continuam a dizer que não é reconhecido aos empresários e seus funcionários o papel de 'controlo policial'."

Sobre esta mesma questão, tem o maior interesse o post colocado no disLEXias por Alexandra Maia Mendonça, nossa parceira no Informática do Direito.