Em Portugal, "Praias privadas estão para acabar"

Como dá conta um artigo da jornalista Rita Carvalho no Diário de Notícias de hoje, "O ministro do Ambiente quer acabar com as 'praias privadas' em Portugal e permitir que o acesso ao domínio público marítimo seja respeitado em todas as situações. Para evitar que os empreendimentos turísticos barrem o acesso ao areal, Nunes Correia assinou um despacho pedindo às entidades locais reforço da vigilância nesta matéria. A medida foi anunciada ontem durante a discussão do Orçamento do Estado (OE) no Parlamento.
'Não há praias privadas em Portugal', reforçou o governante, lembrando que alguns empreendimentos de turismo têm vedado o acesso à praia, alegando tratar- -se de propriedade privada, e transformando algumas praias em zonas exclusivas para os seus clientes. Para evitar esta situação, o ministério emitiu um despacho onde pede aos diversos serviços - comissões de coordenação e desenvolvimento regional, Instituto para a Conservação da Natureza (ICN) e Instituto da Água - que sejam 'particularmente exigentes no cumprimento deste direito'.
No despacho, a que o DN teve acesso, pode ler-se que qualquer obstrução ilícita ao domínio público marítimo é 'uma apropriação indevida de um bem público'. As instalações de vedações que impeçam o livre acesso são 'actos ilícitos punidos por lei'. Nunes Correia pede ainda que sejam identificados os casos que estão nesta situação, removidas as estruturas e, caso tal não aconteça, que se proceda à remoção coerciva." (As hiperligações foram acrescentadas)