Novo Decreto regulamentador da atividade turística.

Entra em vigor o Decreto 5406/2005, que regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados no território brasileiro, que agora passam a ter obrigatoriedade de possuírem registro no Ministério do Turismo para poder atuar no setor. Veja a íntegra do Decreto no link oficial.