Empreendimentos turísticos em Portugal, "Governo quer contornar câmaras no licenciamento"

Como revela a edição de hoje do Jornal de Notícias, "Os empreendimentos turísticos vão deixar de ser obrigados a esperar pela emissão, por parte das autarquias, da Licença de Utilização Turística (LUT) para poderem abrir portas de forma legal, anunciou ontem, em Maputo (Moçambique), a directora-geral do Turismo.
De acordo com Cristina Siza Vieira, que falava no XXXI Congresso da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), esta facilidade aplica-se aos empreendimentos que, tendo passado por toda a tramitação legal com vista ao funcionamento, estejam apenas a aguardar a emissão das LUT que, em alguns casos, chegam a de demorar dois anos."
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Recordamos que o referido instituto é disciplinado pelos artigos 25.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho.