"APAVT quer mais poderes para o cliente"

Como refere a Ambitur, "Em pleno processo de alteração da Lei das Agências de Viagens, Vítor Filipe, presidente da APAVT, durante o discurso de abertura do XXXI Congresso que decorre em Maputo até dia 1 de Dezembro, deu a conhecer as duas preocupações fundamentais na revisão deste diploma.
A novidade recai sobre a pretensão de incluir 'entre as entidades que podem solicitar o accionamento da caução dos agentes de viagens, o Provedor do Cliente, entidade devidamente legalizada pelo Estado'. Esta iria permitir legitimar as decisões do Provedor do Cliente, de modo a permitir que o consumidor solicite o accionamento da caução da agência de viagens junto da Direcção-Geral do Turismo, caso uma decisão que tenha sido proferida em seu favor não seja cumprida. A segunda alteração de fundo indicada por Vítor Filipe, já conhecida, está relacionada com a base fiscal e esfera de actuação das empresas de MICE." (As hiperligações foram acrescentadas)
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