"Turismo no Minho pode ficar só com uma região"

De acordo com um breve texto publicado no Diário de Notícias de hoje, "As Regiões de Turismo do Alto Minho (RTAM) e Verde Minho (RTVM) anunciaram a abertura do processo de negociação que poderá resultar na criação da Região de Turismo do Minho (RTM), mas que só será concretizada após a concordância da Zona de Turismo de Guimarães.". O mesmo pode ser lido na íntegra, aqui.

Recordamos que a criação de Regiões de Turismo está regulada pelos Art.ºs 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 287/91, de 9 de Agosto, enquanto que as Zonas de Turismo que não se integraram naquelas se mantêm disciplinadas pelos Art.ºs 117.º a 133.º do velho Código Administrativo (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 31 095, de 31 de Dezembro de 1940), no que não colidir com normas posteriores, designdamente as aplicáveis à Autarquias Locais, Municípios e Freguesias, atendendo à correspondência dos territórios das Zonas em causa com os destas.