Normas técnicas aplicáveis às embarcações de recreio na Europa

No passado dia 3 de Maio, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Comunicação da Comissão no âmbito da execução da Directiva 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Junho de 1994, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes às embarcações de recreio, a qual pose ser lida aqui.

É de salientar a Directiva em causa foi transposta para o Ordenamento nacional português por intermédio do Decreto-Lei n.º 96/97, de 24 de Abril. Neste sector tem um especial interesse o Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio, que aprovou o novo Regulamento da Náutica de Recreio.