"Código comunitário de vistos de curta duração"

De acordo com o Serviço de Imprensa da U.E., "A Comissão Europeia aprovou hoje uma proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo um Código Comunitário de Vistos.
Esta proposta integra todos os instrumentos jurídicos que regem as decisões relativas às condições e procedimentos para a emissão de vistod num Código de Vistos. O que contribuirá para acentuar a transparência e clarificar as regras existentes, para ampliar a harmonização dos procedimentos e reforçar a segurança jurídica e as garantias processuais.
Esta proposta corresponde a uma parte dos objectivos do Programa de Haia dirigido a facilitar as viagens legítimas e a cercear a imigração ilegal por intermédio de uma maior harmonização das legislações nacionais e das práticas administrativas nas missões consulares"

Este Comunicado apenas foi difundido em Língua Inglesa.