"Turismo: Governo quer reajustar o regime de dedução do IVA de despesas"

O Diário Económico dá conta que "O Governo apresentou hoje no Parlamento uma proposta de lei de alteração do código do IVA que visa reajustar o regime de dedução aplicável às despesas com a organização e participação em congressos, feiras, exposições, seminários e conferências.

Esta possibilidade estava já consagrada no Orçamento de Estado para 2005, mas o actual Governo considera que as alterações então introduzidas resultaram em 'regulamentações parcialmente sobrepostas e de difícil articulação' e criavam 'problemas interpretativos'. Entre os problemas interpretativos focados pelo Governo estão as referências à 'restauração', que a actual proposta de lei propõe que se substitua por 'alimentação e bebidas'. A proposta do Governo pretende ainda introduzir maior clareza nas despesas passíveis de dedução, que passam a incluir as despesas de recepção realizadas pela empresa organizadora.

O Governo assegurou, contudo, que as agências de viagem continuam impedidas de deduzir o IVA neste tipo de despesas, e que as despesas com tabaco não conferem direito à dedução do IVA nelas contido."