Ministério do Turismo Brasileiro tem PPA - Plano Plurianual 2004-2007

Diversas ações, metas e objetivos, com detalhamento do programa, previsão de índices e bases geográficas, além das referências às fontes legais, estão disponibilizadas no site do Ministério do Turismo. Para diversos programas as bases jurídicas apontadas são a Lei 8181/91 (que regulamenta a Embratur), a MP 103/2003 e o Decreto 4653/2003, este revogado pelo Decreto 5.203.

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