Sétima Versão (B) do Anteprojeto da Lei Geral de Turismo (Brasil)

Para informação e debate, coloquei no + Lex Turistica a última versão do Anteprojeto da "Lei Geral de Turismo que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor e regula as atividades da iniciativa privada responsável pela oferta de serviços e produtos turísticos".